Do elegível ao inaceitável
A um mês das eleições autárquicas, continuamos diariamente a assistir a noticias de candidatos considerados elegíveis e outros inelegíveis, tal facto recorda-nos o quanto subjectiva pode ser uma interpretação da lei, dando lugar à expressão “cada cabeça sua sentença”, que nesta situação mais que nunca tem particular significado e atesta a sagacidade e sapiência popular.
Sim porque estas coisas das leis, e da sua leitura nem sempre são coisas simples, nem das mesmas resultam a clarividência desejável, ainda para mais nesta situação trata-se de matéria à qual os senhores doutores juízes deviam ter sido poupados.
Na realidade a lei emanada da assembleia da república, que procurava limitar o número de mandatos aos órgãos autárquicos, cujo intuito teria de acordo com os partidos políticos que a propuseram e aprovaram, acabar com o caciquismo existente nalguns municípios, transformou-se num grande imbróglio para esses mesmos partidos.
Pessoalmente, acho que não faz qualquer sentido limitar os mandatos autárquicos, creio mesmo que tal acto é limitar os cidadãos nas suas opções e escolhas, quanto ao tal caciquismo este combate-se é com mecanismos de controlo do tribunal de contas, percas de mandatos efectivas e caso se justifique penas acessórias de prisão, para os prevaricadores, bem como a sua responsabilização económica por gestão danosa.
Qualquer acto menos claro ou transparente de quem detêm o poder autárquico, não deve ser justificativo, para obstar a outras candidaturas de cidadãos íntegros, com anos de governação sem mácula, nem castrar as escolhas dos cidadãos de determinado município, como se de atrasados mentais se tratassem incapazes de escolher quem melhor os serve.
Certamente alguns de vós estarão a pensar nas Fátimas Felgueiras, nos Majores Valentim, ou nos Isaltinos Morais, e nos respectivos eleitores destas figuras, bem como na capacidade ou sanidade mental das suas escolhas, atreveria-me a dizer que são certamente a excepção que confirma a regra, mas para além da irracionalidade destes munícipes, está a incompetência do poder judicial, e o laxismo das autoridades, que ao não actuarem no devido tempo ou protelarem as decisões legais, semeiam o descrédito e a descrença na classe politica, se rapidamente fosse decidido a suspensão ou cessação dos mandatos, vejamos por exemplo o caso mais recente, que envolve o autarca de Portimão Macário Correia, que tem corrido todos os tribunais e ainda está longe de estar resolvido.
Por tudo isto creio que a solução não está na inibição ou imposição de limites de mandatos, mas sim numa lei orgânica mais simples e clara que permita aos reguladores fiscalizar e decidir em conformidade e tempo útil, falta saber se os partidos políticos e os interesses que minam os seus aparelhos partidários estão na disposição de o permitir.